Taxa Legal (Lei 14.905/2024): como configurar sem erro
A Taxa Legal exige atenção ao período de vigência e à segmentação correta no cálculo. O principal objetivo é evitar aplicação em datas indevidas e preservar rastreabilidade do relatório.
1. Separe períodos com clareza
Quando houver transição de regime, o cálculo deve ser dividido em períodos distintos. Isso impede sobreposição de critérios e melhora a conferência técnica.
2. Documente o racional adotado
No relatório final, registre a data base, o tipo de juros por trecho e a regra usada para cada segmento. Esse registro reduz divergências em impugnações e manifestações.
3. Valide dados econômicos disponíveis
Se algum mês ainda não tiver índice publicado, destaque isso de forma explícita no relatório para evitar interpretação incorreta do valor final.
4. Boas práticas para petição
- Explique o critério de forma didática e objetiva.
- Anexe demonstrativo por período.
- Indique as fontes públicas consultadas.